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Lei 8.078 de setembro de 1990 – CDC

 6526

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

SEÇÂO IV

Vide Decreto nº 2.181 de 1997

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Das Práticas Abusivas

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);